Saúde preventiva no condomínio: orientar funcionários agora é obrigação do síndico

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No dia 02 de abril, foi sancionada a Lei nº 15.377/2026, incluindo na CLT o artigo 169-A, que agora obriga os empregadores, incluindo condomínios, a conscientizarem os trabalhadores sobre cuidados preventivos com a saúde.

Sendo assim, é mais uma responsabilidade atribuída às funções do síndico, que passa a ter que incluir a saúde dos funcionários na sua gestão.

A lei ainda estabelece que as informações compartilhadas nos materiais de conscientização devem estar em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde. 

Outro ponto importante é que a nova legislação garante ao trabalhador ausência por até três dias (em até 12 meses) para realizar exames preventivos. Tudo isso sem desconto no salário do funcionário. 

Entenda como isso impacta nas obrigas do síndico

Quem é considerado empregador no condomínio?

O síndico eleito é o responsável legal pelas ações do condomínio, inclusive na contratação e gestão de funcionários, por isso a responsabilidade de comunicação sobre saúde preventiva passa a fazer parte de suas funções. 

Quais ações os síndicos são obrigados a fazer?

A legislação define que os síndicos terão como obrigação informar e divulgar campanhas oficiais de saúde direcionadas aos colaboradores. Entre as temáticas que devem ser abordadas, estão:

• Campanha de vacinação
• Prevenção contra HPV
• Conscientização sobre câncer: mama, colo de útero e próstata

As orientações de saúde preventiva podem ser comunicadas e divulgadas por diversos canais do condomínio, como murais de recados, telas nos elevadores, grupos de WhatsApp, e-mail e o próprio aplicativo do condomínio.

Há também a possibilidade de oferecer palestras com a presença de profissionais da saúde no empreendimento.

De acordo com o vice-presidente de Condomínios do Secovi Rio, Roberto Bigler, ”trata-se de uma obrigação simples do ponto de vista operacional, mas que exige atenção e registro por parte dos condomínios”. Ele também reforçou que a ação pode contribuir para a saúde dos colaboradores e reduzir os afastamentos da equipe.

Quais as penalidades pelo descumprimento da Lei?

Embora ainda não exista penalidades específicas para os condomínios, o descumprimento de obrigações trabalhistas pode gerar riscos relevantes, como:

• Processos trabalhistas 
• Responsabilização do condomínio e da gestão
• Danos à imagem do síndico

Por isso, mais do que uma exigência legal, a adoção dessas práticas também contribui para uma gestão mais segura e profissional. Saiba por onde começar no seu empreendimento!

Passo a passo: como implementar a saúde preventiva no condomínio

Para facilitar a adaptação à nova lei, o síndico pode seguir algumas ações práticas:

• Mapear os funcionários contratados diretamente

• Definir um calendário de campanhas de saúde

• Utilizar canais internos para comunicação recorrente

• Garantir que os conteúdos estejam alinhados ao Ministério da Saúde

• Registrar as ações realizadas (comunicados, materiais, evidências)

A administradora do condomínio deve servir como um suporte na criação e divulgação dos materiais, minimizando os esforços do síndico. Entre os principais apoios estão:

• Criação de materiais informativos
• Planejamento de campanhas de conscientização
• Orientação sobre obrigações legais
• Padronização da comunicação com funcionários
• Apoio na organização de ações e eventos

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